Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe franquia na banda larga fixa

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe as operadoras de colocarem limites de franquia nos planos de banda larga fixa.

O texto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele altera o artigo 7º da lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, que garante direitos aos usuários. Com a mudança, fica garantida a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Você pode conferir o inteiro teor no site da Câmara.

O projeto recebeu parecer favorável dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Weliton Prado (PMB-MG), Ivan Valende (PSOL-SP) e Aureo (SD-RJ). Antes de ser votada no Plenário, a lei ainda precisa tramitar nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No Senado, o texto foi aprovado em março.

Vivo, NET e Oi já estabelecem franquias nos contratos de banda larga fixa, mas estão proibidas de aplicar sanções aos usuários que ultrapassarem o limite, conforme determinado pela Anatel.

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe franquia na banda larga fixa