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Como são os direitos trabalhistas em outros lugares do mundo

A reforma trabalhista proposta pelo atual governo foi aprovada nesta semana pelo Senado, depois de já ter a aprovação da Câmara dos Deputados. O conjunto de medidas propõe alterações em férias, jornada de trabalho, demissões e outras questões que afetam diretamente os direitos trabalhistas protegidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A partir de agora, para que essas sugestões virem leis, elas dependem da aprovação do presidente Michel Temer.

Enquanto o futuro da relação dos trabalhadores brasileiros com seus empregadores segue nebuloso, confira como são os direitos trabalhistas em outros países do mundo:

Estados Unidos

O paraíso dos liberais que não querem a interferência do Estado pode não ser tão paradisíaco assim para os trabalhadores.

Isso porque não existe um limite para a jornada de trabalho, e  grande parte dos direitos trabalhistas depende de acordos entre empregadores e funcionários. É o caso das férias remuneradas, dias perdidos por doença e da licença maternidade, por exemplo, que variam de estado para estado e do combinado com a empresa. O seguro desemprego também varia, sendo que a maioria paga de 40% a 50% do salário por até seis meses.

Mas isso não quer dizer que tudo dependa desse toma lá, dá cá empresa e funcionário. Existe a The Fair Labor Standards Act (Leis de Padrões Justos de Trabalho), uma legislação federal de 1938 que regula coisas como pagamento mínimo por hora e pagamento de horas extras.

Os cidadãos americanos se aposentam aos 66 anos.

Alemanha

As leis de flexibilidade no trabalho que permitiram à Alemanha superar a crise econômica inspiraram algumas medidas da nossa atual reforma trabalhista. Por lá, o cidadão pode ter diferentes tipos de contratos com seu empregador, como ser contratado por hora, para determinados dias ou por um tempo pré-estabelecido.

O forte do modelo alemão que talvez não tenha sido tão levado em consideração na hora de propor mudanças nas leis brasileiras é que as regulamentações valorizam o empregado. Um exemplo claro disso é mais segurança na hora do temido pé na bunda — ninguém sai de mãos vazias. Quanto mais tempo um funcionário trabalhar para o mesmo empregador, mais ele ganha quando for demitido. A lógica lembra o nosso FGTS, mas por lá se aplica ao aviso-prévio. Se alguém trabalhou por dois anos no mesmo local, receberá por dois meses de trabalho. Se o funcionário tem 15 anos de casa, vai receber proporcional a seis meses no batente. Existe também um seguro-desemprego que equivale a 72% dos salários anteriores por até um ano.

Funcionários de empresas alemãs têm direito garantido por lei a 20 dias anuais de férias, e a licença maternidade pode ser dividida em até seis semanas antes do parto e oito depois de a criança nascer. Desde 2015 existe uma determinação para pagamento de salário mínimo: 8,50 euros por hora. Se alguém trabalhar 40 horas (a jornada padrão alemã) por semana, isso dá 1.360 euros no mês — um valor decente para os padrões europeus.

As mulheres alemãs se aposentam aos 65 e os homens aos 67 anos.

China

Que a República Socialista da China é também a terra do capitalismo não é novidade pra ninguém — muito menos pra quem trabalha por lá. Por mais que existam regras trabalhistas, que o país seja membro da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e que, teoricamente, siga tratados internacionais, a aposta na mão de obra barata para garantir competitividade e crescimento econômico é maior que na garantia de direitos ao trabalhador.

Ou seja, na teoria os trabalhadores chineses têm, sim, alguns direitos garantidos. Mas, na prática, não é bem assim. Um exemplo do não cumprimento dessas legislações é a jornada de trabalho que, de acordo com a Lei de Regras Provisórias de Pagamento de Salário, não deve ultrapassar oito horas por dia e 44 horas semanais. Parecido com o Brasil, não é? Nem tanto. Por lá, não são raras as denúncias envolvendo empresas onde os funcionários cumprem jornadas mais extensas, ultrapassando 48 horas por semana. Passar muito tempo no batente é tão frequente e nocivo à saúde que existe até um termo para descrever as mortes por excesso de trabalho: guolaosi.

Além disso, os trabalhadores chineses não têm um salário mínimo, que pode variar conforme o sindicato de cada categoria e a província, nem dispõem de seguro desemprego. A empresa paga uma indenização, como um aviso prévio, equivalente a um mês de trabalho, e uma outra quantia que corresponde a um salário para cada ano como funcionário — sendo 12 salários o máximo.

As trabalhadoras têm licença maternidade remunerada de pouco mais de três meses (98 dias). E, pela lei, o período anual de férias pagas é proporcional ao tempo que o empregado tem de casa: cinco dias por ano se estiver na mesma empresa por até 10 anos; 10 dias se trabalhar de 10 a 20 anos no mesmo local e 15 dias caso tiver trabalhado mais de 20 anos. Mas para poder curtir a vida longe da fábrica ou do escritório existem algumas ressalvas, como não ter tirado licença por doença, por exemplo.

Os chineses se aposentam aos 60 anos, e as chinesas, aos 55 anos.

Índia

Se existe uma lista de nações menos generosas com seus trabalhadores, a Índia tem grandes chances de estar na liderança. O país asiático possui uma legislação flexível parecida com a dos Estados Unidos, mas, assim como sua vizinha China, não preza muito pela valorização (tanto financeira, quanto de boas condições de trabalho) de seus cidadãos.

Os sindicatos não são fortes no país e, por isso, aliado a outras questões culturais que valorizam comportamentos subservientes, a Índia está bem longe de ser a Meca dos direitos trabalhistas. Não há uma regulamentação que defina o limite de tempo para as jornadas semanais de trabalho. De acordo com a OIT, é considerado hora extra quando um funcionário trabalha mais de 48 horas por semana — lembrando que muitas empresas costumam fazer expedientes de 9 horas de segunda a sábado.

No segundo país mais populoso do mundo, as férias remuneradas também não são obrigatórias. Segundo a OIT, a Lei de Fábricas (Factories Act) dá uma licença anual paga de 12 dias para os trabalhadores que tiverem trabalhado 240 dias ou mais durante um ano. No entanto, a duração dessa “licença” varia de acordo com a idade: um funcionário adulto tem direito a um dia livre a cada 20 dias trabalhados, enquanto um trabalhador com menos de 15 anos consegue um dia de licença a cada 15 dias de trabalho. Sendo assim, a duração da licença anual é de 15 dias úteis e 20 dias úteis para trabalhadores adultos e jovens, respectivamente.

E se há precariedade de direitos, também é de se esperar que haja pouca valorização do trabalhador. O salário mínimo da Índia é um dos mais baixos do mundo (SMI) e varia conforme a região do país — os trabalhadores de Deli são os que mais ganham, com 423 rúpias por dia (R$20,95); enquanto os de Bihar têm o salário mais modesto, com 160 rúpias (R$7,92). Eles não dispõem de remunerações extras como vale-transporte, vale-alimentação, bônus ou 13º salário. Tudo é negociado entre o empregado e o empregador. Mas é difícil contabilizar o poder aquisitivo dos indianos com base no salário mínimo. Isso porque estima-se que 400 milhões de pessoas trabalhem na informalidade. Ou seja: a maior parte da força de trabalho do país não está amparada por lei alguma.

Até março deste ano, as indianas tinham direito a 12 semanas de licença maternidade. Agora, elas podem se retirar do trabalho por até 26 semanas (6,5 meses) — claro, com a ressalva de que a grande maioria delas trabalham na informalidade, então acabam não sendo amparadas por esse benefício.

Outra grande preocupação do mercado de trabalho indiano é a exploração da mão de obra infantil. Apesar do país proibir crianças com menos de 14 anos de trabalharem, uma emenda recente à Lei de Trabalho Infantil pode legitimar a força dos pequenos em trabalhos no “contexto familiar” depois das horas escolares ou durante as férias. A ONU estima que mais de 10 milhões de crianças trabalhem na Índia, e que o problema aumentou nas áreas urbanas, sendo tecelagem, atividades com metal e em campos de algodão os trabalhos mais desempenhados pelos menores.

Os indianos se aposentam aos 60 anos.

O trabalho em outros lugares do mundo

Séculos de reivindicação por direitos tiveram resultado: os franceses têm 25 dias úteis de férias ao ano e jornadas semanais de trabalho de 35 horas.

Quando um casal tem filhos na Estônia, os pais têm direito a 435 dias de licença (mais um ano e dois meses) divididos entre eles, é claro.

Na Arábia Saudita, só mulheres podem trabalhar em lojas de roupas íntimas.

Em Madagascar, apenas os homens podem ter empregos em horários noturno. Salvo raras exceções, as mulheres só podem trabalhar à noite se for em instituições de caridade.

Ser demitido na Dinamarca não é um mau negócio: quem paga impostos recebe 90% do salário por até 104 semanas (dois anos e dois meses). O valor recebido a cada semana é calculado conforme o ganho diário e multiplicado por cinco, desde que não ultrapasse o teto máximo. 

A idade mínima para alguém trabalhar no Uruguai é 15 anos.

Salário mínimo? Só se for na Austrália. De acordo com um levantamento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), os australianos ganham US$ 9,54 por hora. O valor equivale a R$ 31 – é a melhor remuneração mínima do mundo.

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