Projeto que prevê a eliminação de arquivos físicos recebe críticas

De autoria do senador Magno Malta (PR/ES), avança um Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças na forma de administração dos arquivos públicos e privados. Entre as propostas do PL nº 7.920 está a destruição de documentos físicos que foram previamente digitalizados.

Os defensores da medida argumentam que a lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, ajudará a reduzir gastos com a manutenção de arquivos. Especialistas em gestão de informações, entretanto, demonstram preocupação. “Ao trocar um documento físico por uma informação digital perdemos a possibilidade de verificar a autenticidade documental”, afirma Charlley Luz, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e pesquisador de gestão de informação digital.

Em 2011, Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.682, que também discute a digitalização de documentos. A proposta para a destruição dos arquivos físicos, no entanto, foi vetada pela presidente. A justificativa para não autorizar a incineração de papéis se devia ao fato de impedir inseguranças jurídicas. Afinal, em um processo judicial, os documentos apresentados podem ser digitalizados. Mas, caso uma das partes solicite a autenticidade, é necessária a apresentação da prova física.

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“Com a destruição dos originais, tenho de confiar que a informação digitalizada é a correta, e essa situação causa a insegurança jurídica”, diz Luz. Em tempos de Operação Lava Jato e delações premiadas, os pesquisadores acreditam que a possibilidade de incinerar os documentos físicos abriria oportunidades para manipulação das informações, tanto em arquivos públicos quanto nos registros de empresas.

As eventuais inseguranças jurídicas que acompanham o projeto não são a única preocupação dos especialistas. “A economia é baseada na informação: quem tem informação, tem poder”, diz o professor da FESPSP. “A realidade, entretanto, é que há poucos investimentos na área de memória.”

Sem o planejamento de políticas para exibição de arquivos de importância histórica para o público, há o risco de os espaços destinados à preservação da memória serem deixados no esquecimento. “Nosso patrimônio documental está muito restrito ao Arquivo Nacional e há uma falta de valorização, tanto por parte da sociedade quanto por parte dos políticos”, destaca Luz. Sediado no Rio de Janeiro, o Arquivo Nacional passa por um momento de crise: após o corte de 36% do orçamento, os gestores do espaço enfrentam problemas para conservar os 8 mil livros raros e mais de 1,7 milhão de fotos.

Projeto de Lei pode aumentar  a insegurança jurídica (Ilustração: Rômolo)